Administrativo, Concurso Publico em Notícias

Ao acionar a Justiça, o candidato deverá requerer do poder judiciário o controle jurisdicional da legalidade do concurso público... Introdução Prestar um concurso público pode ser considerado como uma carreira, uma profissão que exige muito tempo de preparação, investimento financeiro, dedicação e persistência... Imperioso observar que é nítida a possibilidade do Poder Judiciário revisar o conteúdo de questões de concurso público, quando houver a ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade

No caso dos autos, constatou-se que o autor se submeteu à laparostomia por apendicite, situação que já o eliminara de concurso anteriormente prestado (Concurso Público nº DP 3/321/17), ocasião em que ele... Prosseguindo, a obrigatoriedade de concurso público tem por escopo a oportunidade e igualdade (princípios da isonomia e impessoalidade) a todos os interessados, de forma a erradicar privilégios e selecionar... No caso, conforme o capítulo X do Edital de Concurso Público nº DP 3/321/17, o qual se refere aos exames de saúde, tem-se que: 1

Ela conta que participa na qualidade de candidata em um concurso público e que teve sua inscrição como portadora de deficiência deferida, inclusive com direito a atendimento especial... público... público”

“Passar em um concurso público representa anos de estudo, expectativas e frustrações... A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que candidato aprovado em 3º lugar em concurso público que oferecia 2 vagas deve ser nomeado após desistência de concorrente... A Justiça entendeu que, apesar de não haver qualquer ofensa ao pacto federativo no controle judicial de um ato administrativo discricionário, a mera contratação de terceirizados não gera automaticamente

A relatora, Desembargadora Teresa Ramos Marques, destacou que o acesso à íntegra do procedimento administrativo se dá em respeito ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, c.c 93, I... O resultado do concurso público havia sido publicado sem o detalhamento de notas , conforme previsto no Edital, com recusa imotivada de sua divulgação... Candidato obteve o acesso à integra dos documentos de concurso público para o cargo de professor realizado pela UNESP

O fato ocorreu em Belo Horizonte-MG , em um concurso Público Federal para a vaga de Professor Universitário... No dia 31 de Maio, um Escritório de Advocacia em Minas Gerais, obteve decisão favorável da 21ª Vara Cível Federal, ao alegar irregularidade em Concurso Público... Existem reflexos gravíssimos neste caso, haja vista que foi cerceado o direito ao recurso administrativo ao candidato, e não foi fundamentada a nota a ele atribuída .Cerca de 53 candidatos poderão arguir

Nesse sentido o Julgado do TJSP: Concurso público – Soldado PM 2ª Classe – Pedido de anulação do ato administrativo que chancelou reprovação de candidato em exame psicológico – Ação julgada improcedente... "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em tema de concurso público, o ato administrativo declaratório da inaptidão psicológica do candidato pode ser infirmado por sentença judicial abroquelada... CONCURSO PÚBLICO . GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA EM EXAME PSICOLÓGICO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. (...) 2

O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que não há como exigir a motivação de ato administrativo de pessoas jurídicas de direito privado e que, mesmo tendo se submetido a concurso público... De acordo com a sentença, a admissão por concurso público, por si só, não gera direito à estabilidade... Natureza privada No recurso de revista, o Sebrae argumentou que, como empresa de natureza privada de serviço social, não é obrigada a contratar por meio de concurso público e, portanto, é desnecessária

Na sequência, o juízo recebeu a ação e determinou que todas as nomeações decorrentes deste concurso público, nos dezenove códigos de vaga indicados, fossem integralmente anuladas, bem como determinou o... Diante desta circunstância, após a homologação do concurso público e da nomeação e posse de cerca de mais de quarenta novos professores na instituição, o MPF decidiu por ajuizar ação civil pública requerendo... Eles haviam se submetido a todas as fases do concurso público, prova escrita, prova de desempenho e apresentação de seus títulos e sido devidamente aprovados e convocados pelo próprio IFPB, após a homologação

Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo, mas com o controle da legalidade... O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle... Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, isso porque a análise pelo Poder