Agravo do Art. 544, do Cpc. Recurso Especial em Notícias

do Agravo (art. 544 do CPC ), uma vez que manifestamente incabíveis... Confira: EDIÇÃO N. 33: RECURSO ESPECIAL II - ADMISSIBLIDADE 1) Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição... Elencamos abaixo as teses relacionadas ao exame de admissibilidade do Recurso Especial, com destaque a uma alteração de entendimento do STJ após nova redação do CPC

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CPC . INAPLICABILIDADE. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 do CPC /73)– AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – RECONVENÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO . INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE. 1... Em recurso especial não é possível a revisão do valor fixado pela instância a título de alimentos com base na aferição do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, pois demandaria

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/ALIMENTANTE. 1... Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial. 3... Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 27.556/DF , Rel

Agravo interno desprovido. AgInt no AREsp 953161 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0187918-3. 2.2... dia do prazo de interposição do recurso especial... Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 1006934 / MS . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2016/0284682-8. Fonte: STJ

O caso chegou ao STJ, via agravo de instrumento, para tentar destrancar o recurso especial, cujo seguimento fora negado... o art. 544 , § 1º , do CPC... Mas o agravo foi obstado por um detalhe processual: não constou dos autos cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial, peça considerada obrigatória, conforme

especial (REsp) ou de agravo em recurso especial (AREsp)... especial ou do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça... Dando maior especificidade à expressão “pendência de julgamento de recurso especial (REsp) ou de agravo em recurso especial (AREsp)”, por mim empregada no julgamento da medida cautelar nas ADC nº 43 e

ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC . (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO 16 – Cancelado... ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc... ENUNCIADO 164 - O art. 229 , caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)