STF mantém decisão que reconheceu contrato verbal de honorários
No julgado, a relatora dispõe que “ demonstrada a prestação de serviços, ainda que oriunda de contrato verbal, deve, o município-devedor, ser compelido ao efetivo pagamento dos honorários, sob pena de... Demonstrada a prestação de serviços, ainda que oriunda de contrato verbal, deve, o município-devedor, ser compelido ao efetivo pagamento dos honorários, sob pena de enriquecimento ilícito... III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “ APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL