Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 1982, 2 Ed, Ed Rt, P 89 em Notícias

Destarte, a norma do art. 365 , IV , do CPC , nao e aplicavel ao caso concreto, devendo prevalecer as normas da Corregedoria de Justiqa... Juiz Auxiliar da Corregedoria, e determine o arquivamento do presente. 2... da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, CONCEDE A APOSENTADORIA requerida pelo Desembargador WINDOR ROBERTO MAGALHÃES DOS SANTOS, a partir de 6 de julho de 2011, de seu cargo no