Em 22 anos (2002 a 2024). São 112 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , alterado pelas Leis nos 6.895 , de 17 de dezembro de 1980, e 8.635 , de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848 , de 1940, e acrescenta... Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 32) LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009... Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 35) LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010