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Legislação direta

Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

STJ – Consumidor que recebe imóvel com metragem diversa da contratada tem dez anos para requerer indenização.

Notícias30/08/2020Jair Rabelo
O CDC disciplina prazos decadenciais, estipulados em relação a vícios de qualidade ou quantidade do produto ou serviço – sendo eles aparentes ou ocultos – (art. 26 , CDC ) e o Código Civil , por sua vez...Contudo, salienta a Ministra Relatora, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas...Em que pese tratar-se de vício aparente – o que, em tese, atrairia a imediata fluência do prazo decadencial previsto no art. 26 , II , do CDC –, observa-se que a demanda veicula pretensão indenizatória...

Imóvel com metragem menor é vício aparente e consumidor tem dez anos para reclamar danos

Notícias11/12/2019Diego Carvalho
Vício aparente A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou doutrina do colunista migalheiro Rizzatto Nunes no sentido de que o vício é considerado oculto quando, simultaneamente, não puder ser verificado...A relatora salientou que o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts...“Nessa hipótese, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de reparação de danos decorrentes de vício do produto, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC...

Improcedente ação por decadência de prazo para reclamar defeito em veículo

Notícias27/05/2010Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
aos vícios apresentados Em se tratando de bens duráveis, o prazo de decadência de vícios ocultos é de 90 dias, contados a partir da data em que ficar evidenciado o defeito, segundo disposto no art 26..., inciso II combinado com o § 3º do CDC É imperativo reconhecer a decadência do apelante em relação aos vícios representados pelas notas fiscais, observou A notificação foi acostada nos autos um dia após...o dies aquo da decadência do direito do apelante reclamar vícios ocultos (Apelação Cível nº 70034183574)

Comprou e o produto estragou? Saiba seus direitos

Notícias29/06/2015Leonardo Colleto
Produtos alimentícios, o consumidor tem o prazo decadencial de 30 dias para reclamar do vício (art. 26 , inc. I do CDC ). ., o prazo decadência é de 90 dias para o consumidor reclamar o seu conserto (art. 26 , inc. II do CDC ). Referente ao inicio da contagem dos prazos, se o vicio for de fácil constatação (Ex....Em se tratando de vício oculto (Ex.

Vício oculto deve observar a vida útil do produto porque o fornecedor não responde pelo seu desgaste natural

Notícias07/05/2014Correio Forense
VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial...A doutrina consumerista – sem desconsiderar a existência de entendimento contrário – tem entendido que o CDC , no § 3º do art. 26 , no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida...

Empresa terá de pagar danos materiais e morais por ter vendido veículo adulterado

Notícias22/12/2015Correio Forense
de 90 (noventa) dias depois de revelados os defeitos (art. 26 , II , c/c § 3º , CDC ). 2. . 26 , ambos do CDC ). 3. oculto que diminui o valor do produto (art. 18 , § 1º , II , c/c §§ 3º e 6º , II , do CDC ). 4.

Empresa terá de pagar danos materiais e morais por ter vendido veículo adulterado

Notícias18/10/2015Correio Forense
de 90 (noventa) dias depois de revelados os defeitos (art. 26 , II , c/c § 3º , CDC ). 2. . 26 , ambos do CDC ). 3. oculto que diminui o valor do produto (art. 18 , § 1º , II , c/c §§ 3º e 6º , II , do CDC ). 4.

Consumidor tem direito a reparação de falha em trator

Notícias19/10/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja...oculto, o prazo decadencial deveria ser contado a partir do momento em que a falha fosse evidenciada, com base no art. 26 do CDC . "A doutrina consumerista tem entendido que o Código de Defesa do Consumidor , no parágrafo 3º do art. 26 , no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não...

Improcedente ação por decadência de prazo para reclamar defeito em veículo

Notícias25/05/2010Direito Vivo
O art. 2º do CDC inclui expressamente a pessoa jurídica nas relações de consumo”, observa o relator, Desembargador Guinther Spode, em seu voto. Em se tratando de bens duráveis, o prazo de decadência de vícios ocultos é de 90 dias, contados a partir da data em que ficar evidenciado o defeito, segundo disposto no art. 26 , incico II combinado com...“A notificação foi acostada nos autos um dia após o dies aquo da decadência do direito do apelante reclamar vícios ocultos

Improcedente ação por decadência de prazo para reclamar defeito em veículo

O art. 2º do CDC inclui expressamente a pessoa jurídica nas relações de consumo”, observa o relator, Desembargador Guinther Spode, em seu voto. Em se tratando de bens duráveis, o prazo de decadência de vícios ocultos é de 90 dias, contados a partir da data em que ficar evidenciado o defeito, segundo disposto no art. 26 , incico II combinado com...“A notificação foi acostada nos autos um dia após o dies aquo da decadência do direito do apelante reclamar vícios ocultos.” Participaram do julgamento, realizado em 18/05, os Desembargadores Mylene Maria...
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