STJ Out22 - Crime de Moeda Falsa - Desclassificação para Art. 289, § 2º, do CP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 289 , § 2º , DO CP . POSSIBILIDADE... AGRAVO REGIMENTAL DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... do Código Penal , que dispõe sobre a restituição "à circulação, depois de conhecer a falsidade". 3