Art. 319, do Cpc em Notícias

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  • Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação

    Notícias11/04/2024Enviar Soluções
    O relator, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, explicou que o art. 319 , II e § 3º, do CPC/2015 , relativiza as exigências relacionadas aos endereços das partes, “deixando claro que estas devem... “Estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial
  • Como fazer uma petição inicial

    Notícias02/11/2021Ana Jessica Delgado
    Para redigir uma petição inicial você deve abrir seu CPC no artigo 319 para olhar os requisitos, que são: 📍Endereçamento; 📍 Qualificação das partes, deve ser informado e-mail e telefone para citação
  • Como fazer uma petição inicial

    Notícias31/08/2020Modelo Peticao
    No Art. 319 o Novo CPC regulamenta os requerimentos fundamentais da petição inicial que são: O juízo que lhe é dirigido; A qualificações das partes; Os fatos e a base legal da petição; A petição e as suas... Como fazer uma petição inicial Acesse nosso blog confira matéria completa Petição Inicial Novo CPC O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105 /15) trata da sua aplicação inicial no seu Capítulo
  • Os requisitos da petição inicial e nosso adeus ao art. 282 do CPC

    Notícias20/02/2016Justificando
    Seja muito bem vindo, Artigo 319 do Novo CPC... Nos incisos de III a VI do artigo 319 do Novo CPC , nenhuma inovação, sendo equivalentes aos mesmos incisos do artigo 282 do CPC... VII do art. 319 do CPC/2015 , deve o autor manifestar, desde logo, se opta pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação (cf. também § 5º do art. 334 do CPC/2015 )
  • O que é Petição Inicial?

    Notícias05/01/2022Marco Túlio Elias Alves
    Código de Processo Civil Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 319... Petição Inicial - onde tudo começa O Código de Processo Civil ,em vários artigos determina as regras e requisitos para que a petição inicial seja válida e possa levar o processo adiante
  • No NCPC, petição inicial pode ser indeferida pelo juiz se o autor não souber o endereço eletrônico do réu?

    Notícias29/07/2016Flávia Ortega Kluska
    Nos termos do Novo CPC , em seu art. 319 , inciso II , a petição inicial indicará, dentre outros, "o endereço eletrônico". A indicação do endereço suscita algumas questões... Por fim, a petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II do art. 319 do NCPC , caso a obtenção de tais informações tornam-se: impossível ou excessivamente oneroso o... Em primeiro lugar, conforme dispõe o parágrafo 1o do artigo 319 do novo CPC , caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção
  • Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional

    Notícias23/11/2023Ponto Jurídico
    lado, a relatora fez distinção entre a situação dos autos e outros precedentes do STJ (a exemplo do AREsp 2.235.620 ) no sentido de que, caso a petição inicial esteja em flagrante desacordo com o artigo 319... Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil... Interrupção retroativa busca proteger parte que ajuíza ação dentro do prazo A ministra Nancy Andrighi comentou que o propósito do artigo 240 , parágrafo 1º , do CPC é não prejudicar a parte que ingressou
  • Terceira Turma do STJ decidiu que, emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional.

    lado, a relatora fez distinção entre a situação dos autos e outros precedentes do STJ (a exemplo do AREsp 2.235.620 ) no sentido de que, caso a petição inicial esteja em flagrante desacordo com o artigo 319... Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil... Interrupção retroativa busca proteger parte que ajuíza ação dentro do prazo A ministra Nancy Andrighi comentou que o propósito do artigo 240 , parágrafo 1º , do CPC é não prejudicar a parte que ingressou
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