Art. 39 da Lei 8177 /91 em Notícias

Assim, o IPCA-E vigora fixo no mês inteiro, calculando-se apenas os juros até a data do pagamento, conforme § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91... Conforme a decisão, a atualização pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177 /91 (e que vinha sendo aplicada até então), foi declarada inconstitucional

39 da Lei nº 8.177 /91 ". ( Rcl nº 22.012 - com informações do STF e da redação do Espaço Vital)... 39 da Lei nº 8.177 /91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do ´periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado ."... não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177 /1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39 , caput , da Lei nº 8.177 /91. 2.

39 da lei 8.177 /91 "... 39 da lei 8.177 /91 , orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado."... não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177 /1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39 , caput, da Lei nº 8.177 /91. 2... SÚMULA Nº 024: ACORDO DE COMPENSAÇÃO - AMBIENTE INSALUBRE - AUTORIZAÇÃO - ART. 60... É inválido o acordo compensatório de horas extras em atividade insalubre à falta de prévia autorização do Poder Público (art. 60 da CLT )

39 da lei 8.177 /91 "... 39 da lei 8.177 /91 , orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado."... não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art

Nesse sentido: “ Art. 39... No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177 /91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor... Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177 /91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos

39 da Lei nº 8.177 /91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo... inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão “equivalentes à TRD”, contida no art

39) ora como indexador (art. 18)... Desde 1964 uma série de índices de correção monetária vem se sucedendo, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 294 /91, a qual se transformou na Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991... /91, com redação da Lei 12.703 /12

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora: a) de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 /91; b) de 0,5% (meio por cento) ao... força do art. 5º da Lei n.º 11.960 /09."... ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. ADI nº 4.357 DO STF