Carregando...
Jusbrasil - Notícias
24 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 524. Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de cinco (5) dias, indicar as peças dos autos, que serão também trasladadas, juntar documentos novos e contraminutar.
Art. 524. Deferida a formação do agravo, será intimado o agravado para, no prazo de cinco (5) dias, indicar as peças dos autos, que serão trasladadas, e juntar documentos novos.
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

STF determina prosseguimento de Agravo

de que o recurso deveria ser dirigido ao Tribunal ad quem, aplicando ao caso, provavelmente, o rito do art. 524 do CPC . Assim, a negativa de trâmite do agravo interposto resultou na usurpação... da competência do Supremo Tribunal ...

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 22/12/2014

Novo CPC – Processo de Execução Civil – Mini aulas - V

de sentença (Art. 524 do CPC );❏ Exigência do CPC ou CNPJ (penhora on-line), mas caso não o tenha, poderá solicitar auxilio ao Juízo para envio de ofício à Receita Federal para que informe o número (Art... obrigatórios ...

Endireitados - 24/02/2016

Banco Honda perde recurso por falha processual

de fls. 49. É o relatório. Examinando o que dos autos consta, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Com efeito, dispõe o art. 524 , do CPC... da ação originária. ...

Direito Legal - 27/06/2011

Estruturação da peça Prático-Profissional: Agravo de Instrumento

Agravante, como da parte Agravada, trazendo inclusive, suas procurações, conforme estabelece o art. 524 , III , e art. 525 , do CPC . 1.4 – INDICAÇÃO DO NOME DA PEÇA COM SUA FUNDAMENTAÇÃO – Identificado... ou por instrumento, ...

Endireitados - 28/07/2015

Enunciados Aprovados - Comissão de Direito de Família e Sucessões (VII Jornada de Direito Civil)

de 2002 e o artigo 1.029 , parágrafo único do Código de Processo Civil (art. 657 , parágrafo único , do Novo CPC ).” fonte: http://enuciadosfamiliaesucessoes.blogspot.com.br/2015/10/enunciados-aprovados-comissao-de.html?spre...... interesse ...

Adeilson - 05/10/2015

Resumo. Informativo 567 do STJ

necessidade, portanto, de se firmar uma adequada interpretação da tese firmada pelo rito do art. 543-C do CPC , de modo a afastar interpretações contrárias à natureza e à finalidade da obrigação propter... e depósitos bancários têm ...

Flávio - 25/09/2015

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais.../2/2015. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ...

Costa Monteiro - 26/02/2015

Informativo de Jurisprudência n. 0304 Período: 13 a 17 de novembro de 2006

certa, pedido de apuração do valor dos danos a serem reparados. Quanto à primeira questão, a Min. Relatora ressaltou que o art. 568 , II , do CPC elenca, entre os sujeitos passivos da execução... do processo divisório (art. 42 , § 3º ...

Costa Monteiro - 28/04/2015

Notícias do Diário Oficial

e os seus procuradores ficam cientes de que este recurso, assim como os que dele forem originados, poderão receber julgamento pelo sistema virtual (art. 154 e §§ do CPC), e eventual oposição deverá ser..., assim como os que dele forem ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 15/09/2014

Intensifique seus estudos para 1ª fase da OAB XIX

em até 10 anos. Direito Civil – Profº Roberto Figueiredo A deserdação é a privação da legítima dos herdeiros necessário ( CC , art. 1962 ) e pressupõe testamento. A indignidade é a exclusão do herdeiro... da herança em geral, independente de ...

Portal Exame de Ordem - 04/02/2016

1 2 3 4 5 6 Próxima

×