Art. 612 da Clt em Notícias

"A existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612 , inciso VII, da CLT, dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação de ‘direitos e deveres dos empregados e empresas'", acrescentou.... Augusto Fontenele/CF Processo: RR-1322-04.2010.5.01.0050 Fonte: TST

A CLT , nos artigos 612 a 615 , exige o cumprimento de várias formalidades para a aprovação de uma convenção coletiva... ( CLT )... investigação realizada pelo MPT comprovou que o acordo foi assinado sem aprovação dos trabalhadores, que não discutiram nem aprovaram suas cláusulas em assembleia geral, como determina a Consolidação das Leis do Trabalho

"A existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612 , inciso VII, da CLT , dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação

"A existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612 , inciso VII, da CLT , dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação

"A existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612 , inciso VII, da CLT , dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação

"A existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612 , inciso VII, da CLT , dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros, e que ainda evidencie... "Não existe prova nos autos de que tal acordo coletivo tenha sido celebrado com o preenchimento das formalidades previstas no art. 612 da CLT , imprescindíveis para sua validade", afirmou em seu voto a... Segundo a relatora do processo, Desembargadora Catia Lungov, "a equívoca classificação jurídica de parcelas endereçadas ao trabalhador não induz qualquer conseqüência, por força do art. 9º da CLT , até

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros, e que ainda evidencie... "Não existe prova nos autos de que tal acordo coletivo tenha sido celebrado com o preenchimento das formalidades previstas no art. 612 da CLT , imprescindíveis para sua validade", afirmou em seu voto a... Segundo a relatora do processo, Desembargadora Catia Lungov, "a equívoca classificação jurídica de parcelas endereçadas ao trabalhador não induz qualquer conseqüência, por força do art. 9º da CLT , até

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros, e que ainda evidencie... "Não existe prova nos autos de que tal acordo coletivo tenha sido celebrado com o preenchimento das formalidades previstas no art. 612 da CLT , imprescindíveis para sua validade", afirmou em seu voto a... Segundo a relatora do processo, Desembargadora Catia Lungov, "a equívoca classificação jurídica de parcelas endereçadas ao trabalhador não induz qualquer conseqüência, por força do art. 9º da CLT , até

Esse é o modelo brasileiro atual (até 1967, na forma do artigo 612 da CLT , os benefícios conquistados aplicavam-se somente aos associados dos Sindicatos, passando a ter efeito geral somente com o DL 229... Na forma da lei ( CLT , artigo 611 ), as conquistas obtidas nas negociações coletivas e nos Dissídios Coletivos de trabalho beneficiam todos, sócios e não sócios dos Sindicatos... fundamental dos trabalhadores ( CF , artigo 7º , XXVI ), sendo direito das associações receber contribuições daqueles que participam das categorias econômicas e profissionais ( CF , artigo 7º , IV ; CLT