Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Especial nº 5 de 18 de julho de 2022
De fato, quanto aos prazos processuais, a Lei n. 13.105 /2015 - CPC/2015 estabelece, que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (art. 209... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ainda na vigência do CPC/1973 , à luz dos arts. 806 e 808 , este Tribunal Superior sedimentou entendimento jurisprudencial segundo o qual "a falta de ajuizamento da ação principal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 ( LEF ), art. 26 ; e CPC/2015 , art. 8º e art. 85 , § 2º e § 3º , II