Art. 808, Parágrafo Único, do Cpc . 1 em Notícias

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  • Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Especial nº 5 de 18 de julho de 2022

    Notícias20/07/2022Anderson Barbosa dos Santos
    De fato, quanto aos prazos processuais, a Lei n. 13.105 /2015 - CPC/2015 estabelece, que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (art. 209... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ainda na vigência do CPC/1973 , à luz dos arts. 806 e 808 , este Tribunal Superior sedimentou entendimento jurisprudencial segundo o qual "a falta de ajuizamento da ação principal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 ( LEF ), art. 26 ; e CPC/2015 , art. 8º e art. 85 , § 2º e § 3º , II
  • Novo e complicado capítulo da novela Maurício Dal Agnol

    Notícias08/11/2019Espaço Vital
    Precedente da Corte. 1... I, do CPC /73... antecipada, não tem ela, contudo, caráter satisfativo, pois deverá ser seguida do ajuizamento da ação principal, sob pena de extinção sem julgamento de mérito e revogação de seus efeitos, conforme o art. 808
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