Art.40, Lei 6830/80 em Notícias

Em relação ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, no qual a trabalhadora fundamenta o pedido, a magistrada explica que, no dispositivo, o período de suspensão é computado no prazo prescricional... /80... Quanto às menções ao CPC , ela esclarece que “estão excluídos de aplicação em seara trabalhista, por se tratar de norma sucessiva à Lei 6.830 /80

Em relação ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, no qual a trabalhadora fundamenta o pedido, a magistrada explica que, no dispositivo, o período de suspensão é computado no prazo prescricional... /80... Quanto às menções ao CPC , ela esclarece que “estão excluídos de aplicação em seara trabalhista, por se tratar de norma sucessiva à Lei 6.830 /80

40 , § 4º da Lei 6.830 /80)... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830 /80). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1... A questão versada nos presentes autos diz respeito à prescrição intercorrente (art. 40 da LEF ), e foi decidida pelo C

Segundo o Juízo sentenciante, suspenso o feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 a pedido ou com ciência da exequente, o feito ficou arquivado por prazo superior a cinco anos.

40 , §§ 1º e 2º da lei 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido... 40 , §§ 2º , 3º e 4º da lei 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva... 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF , deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto

40 , §§ 2º , 3º e 4º da lei 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva... 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF , deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto... §§ 1º e 2º da lei 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido

40 , caput da Lei n.º 6.830 /80; II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40 , § 4º da Lei n.º 6.830 /80; III) as causas de interrupção da contagem... 40 da LEF... O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública

Contudo, também não se logrou citar o representante legal da executada, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do feito, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830 /80, que estabelece: “Decorrido... Pois bem, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830 /80, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional (cinco anos), o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá

intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior a 5 anos - Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e Súmula 314 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... de Taboão da Serra, a decisão do colegiado destaca-se relevante para os milhares de casos idênticos que tramitam na execução fiscal de Taboão da Serra, pois além de estar em consonância com o artigo 40... parágrafos 1º e da 2º, da LEF , com a jurisprudência do STJ, notadamente a súmula 314, recurso especial 1.340.553/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos, como também com o firmado em recurso

40 , parágrafos da Lei nº 6.830 /80 e o art. 5º , LV , da CF... 40 da Lei 6.830 /80... 40 da Lei 6.830 /80 (art. 544 , § 3º , c/c art. 557 , do CPC ).”