Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo
Na relatoria, a desembargadora federal Maura Moraes Tayer, verificou que se trata de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151 , III e IV , do Código Tributário Nacional ( CTN ), aplicável ao... O Código Tributário Nacional ( CTN ) estabelece que, por meio da compensação tributária, o contribuinte pode restituir, recuperar ou utilizar valores pagos equivocadamente para quitar as obrigações tributárias