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Jusbrasil - Notícias
26 de setembro de 2017

Página 1 de 271 resultados

Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

MPE MOVE AçãO PELA PRáTICA DE IMPROBIDADE NO FUNDO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DE COTRIGUAçU

que foram constatadas as seguintes irregularidades com relação às contas: contratação de servidora efetiva de município para exercer cumulativamente função pública, violando o artigo 37 , incisos XVI... e XVII , da ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso - 12/03/2009

MP-MT: MPE move ação pela prática de improbidade no fundo de previdência dos servidores de Co

que foram constatadas as seguintes irregularidades com relação às contas: contratação de servidora efetiva de município para exercer cumulativamente função pública, violando o artigo 37 , incisos XVI... e XVII , da ...

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso - 13/03/2009

Acúmulo tríplice de cargos públicos é alvo de Ação do MP em Solonópole

três cargos, sendo dois deles cumuláveis licitamente, nos termos do artigo 37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal . Contudo, o exercício de um terceiro cargo público tornou a conduta ilegal... o ...

Ministério Público do Estado do Ceará - 06/05/2011

TST - Médico do antigo INAMPS não tem direito a acumular três cargos

-Rio. A Universidade, antes uma fundação de direito privado, passou a integrar a Administração Indireta. A acumulação de cargos, de acordo com a defesa, contrariava o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da ...

JurisWay - 06/06/2008

Médico do antigo INAMPS não tem direito a acumular três cargos

-Rio. A Universidade, antes uma fundação de direito privado, passou a integrar a Administração Indireta. A acumulação de cargos, de acordo com a defesa, contrariava o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da ...

Correio Forense - 06/06/2008

Médico do antigo INAMPS não tem direito a acumular três cargos

-Rio. A Universidade, antes uma fundação de direito privado, passou a integrar a Administração Indireta. A acumulação de cargos, de acordo com a defesa, contrariava o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da ...

Tribunal Superior do Trabalho - 06/06/2008

JT mantém nulidade de ato arbitrário da ECT sobre acumulação de cargos

reiterou alegações de afronta, entre outros, ao artigo 37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal , que vedam a acumulação de cargos. O relator do processo, ministro Lelio Bentes, classificou

Tribunal Superior do Trabalho - 14/06/2013

DECISÃO: Processo seletivo para ingresso na carreira militar deve respeitar o art. 37 da Constituição

Crédito: Imagem da web Os processos seletivos para a prestação do serviço militar temporário sujeitam-se às normas do artigo 37 , da Constituição Federal , mediante a adoção de avaliação por provas... cumpridas por força de ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 05/06/2015

Processo seletivo para ingresso na carreira militar deve respeitar o art. 37 da Constituição

olvidar, contudo, que o mesmo art. 142 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso VIII, que se aplica aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37...Os ...

Correio Forense - 08/06/2015

=GERAIS= Constituição Federal recebe maior número de emendas em um ano

uma; e em 2010, cinco emendas foram aprovadas. Confira a ementa das alterações: Emenda 77 - Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde... das Forças Armadas ...

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - 08/01/2015

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