Servidor público pode atuar como taxista, decida TJ-SC

O trabalho de taxista não se confunde com cargo, emprego ou função pública. A partir deste entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou que um servidor público também trabalhe como taxista. A decisão foi unânime e confirmou sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis.

Na apelação, o Ministério Público e o município de Florianópolis argumentaram que permissionários que executam o serviço público municipal de transporte individual por ...