Cabe recurso de decisão homologatória de conciliação? - Mara Cynthia Muniz
Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho... AÇAO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Só por a ção rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT... Conforme prevê o art. 831 , parágrafo único da CLT e as Súmulas 100, V, 259 e 418 TST, in verbis : Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação