MPF apura violações a direitos fundamentais com a instituição do Programa Escola sem Partido em Jataí/GO
a 214 , todos da CF ); liberdade de ensino, como dimensão específica da liberdade de manifestação do pensamento do corpo docente (art. 5º , incisos IV e IX , c/c art. 206 , ambos da CF ) e direito da... quaisquer conteúdos que possam estar em desacordo com as convicções morais e religiosas dos país, incorrendo, assim, na violação aos seguintes direitos fundamentais: direito à Educação (art. 6º c/c arts. 205... ), assim como a competência para regulamentar matérias de Direito Civil (art. 22 , I , da CF )