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Jusbrasil - Notícias
25 de setembro de 2017

Página 1 de 72 resultados

Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Artigo 214 da Constituição Federal de 1988
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

MPF/AL quer garantir entrada de crianças com seis anos incompletos no ensino fundamental

do direito à educação no Brasil estão presentes nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal. Especificamente, o artigo 208 dispõe que o Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita...O ...

Procuradoria Geral da República - 13/03/2012

MPF/AL visa garantir a entrada de crianças com seis anos incompletos no ensino fundamental

básicos do direito à educação no Brasil estão presentes nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal . Especificamente, o artigo 208 dispõe que o Estado deve garantir a educação básica obrigatória... Público ...

Procuradoria da República em Alagoas - 13/03/2012

Mantida decisão que determina ao governo do Rio suprir falta de professores em Queimados (RJ)

peloMinistério Público (MP) estadual com fundamento nos artigos 205 e 214 da Constituição Federal ( CF ), que asseguram o direito à educação; na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB Lei... com suspensão ...

Supremo Tribunal Federal - 10/10/2008

Enunciados aprovados na 1ª jornada de direito material e processual na justiça do trabalho

PELA CF DE 1988. Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (artigo 5...º da Constituição ...

Sergio Angelotto Jr - 27/10/2014

Informativo n. 0557 Período: 5 a 18 de março de 2015

liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo”. O mencionado artigo define... à clientela (REsp 1.283.133-RS, Segunda ...

Costa Monteiro - 20/04/2015

Jurisprudências recentes sobre Direito Condominial

, sem qualquer punição. A lei não pode proteger o arbítrio, armando o Síndico de um poder discricionário. O inciso LV do art. 5º da Constituição Federal assegura a todos os acusados de transgressão.... Revelia elidida, ante violação do ...

Bernardo - 21/01/2015

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

: - estruturar o sistema integrado de controle interno de modo a atender ao modelo idealizado pelo legislador constituinte, conforme artigos 70, § 1º, da Constituição Federal, e 90 da Carta Baiana... ao modelo idealizado pelo ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município20. (Grupo: Procedimentos Especiais; redação revista no III FPPC-Rio) 26. (art. 260; art. 267, I) Os requisitos legais mencionados no.... (Grupo: Precedentes) 176. (art. 525, § 13) ...

Alice - 09/10/2015

Novo Código de Processo Civil

os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no... que couber, pelas constituições ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Garantida validade de decisão que impediu estudante de cursar simultaneamente dois cursos superiores em instituições públicas federais

princípio da universalização do atendimento escolar, disposta no artigo 205 e 214 da Constituição , que visa garantir a todos o acesso ao ensino superior gratuito, assegurando a máxima efetividade... Setentrional UFG/UEG). ...

Advocacia Geral da União - 27/10/2010

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