Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento em Notícias

Medida Provisória n. 656 de 7 de outubro de 2014 que deu nova redação da Lei 10.820/2003 , que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento , e dá outras providências... Conversão da MPv nº 130 , de 2003 Vide Medida Provisória nº 656, de 2014 (Vigência) Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências... do contrato e a implementação dos descontos autorizados. § 2o Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutuário os custos

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, passou a ser obrigatória a autorização expressa do empregado para que seja descontada em folha de pagamento a contribuição sindical... A medida provisória 873 que proibia o desconto da contribuição sindical diretamente na folha de pagamento de salários, perdeu a validade porque não foi convertida em Lei, no prazo de 120 dias, conforme... Portanto, a partir de agora, o desconto da contribuição sindical/negocial, volta a ser descontada diretamente da folha de salários. Impasse acerca da autorização expressa do empregado

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22/10) a Lei 13.172 /2015, alterando a Lei 10.820 /2003 (autorização para desconto de prestações em folha de pagamento), Lei 8.213 /91 (Planos... de Benefícios da Previdência Social), e Lei 8.112 /90 ( regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais), para dispor sobre desconto em folha... de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito

com menção expressa para desconto em folha de pagamento... Mais dois sindicados mantiveram o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento dos empregados. Em São Paulo, o desconto foi garantido por decisão liminar... Após tomar conhecimento da ação, a empresa, representada pelo advogado Rafael Lara Martins, entrou em acordo com o sindicato para efetuar o desconto de todos aqueles que tivessem efetuado a autorização

com menção expressa para desconto em folha de pagamento... Mais dois sindicados mantiveram o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento dos empregados. Em São Paulo, o desconto foi garantido por decisão liminar... Revista Consultor Jurídico , 2 de abril de 2019 https://www.conjur.com.br/2019-abr-02/liminar-acordo-garantem-desconto-sindical-folha-pagamento

Conforme consta na CLT , em seu art. 462 os descontos em folha de pagamento se operam através de autorização realizada pelo funcionário, em virtude de parâmetros estabelecidos em lei, ou através de disposição... /30 por dia); • Descontos para fins previdenciários, inclusive sobre o Vale Alimentação; • Quebra de equipamento de maneira dolosa por parte do Trabalhador; • Demais descontos autorizados pelo Aeronauta... Ocorre que, conforme o art. 7ª da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu inciso VI há a permissão, consolidada na CLT , de que, somente poderão ocorrer descontos em folha, se for

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região) manteve liminar favorável ao Sindipetro do Litoral Paulista para a manutenção do desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento dos empregados... Nos autos, constava autorização para o desconto mensal dos filiados, e a 6ª VT determinou que a Petrobras procedesse aos descontos na folha de março, sob pena de multa, e agendou audiência para o mês de... A ação foi ajuizada em 1º grau pelo Sindipetro-LP no último dia 13, requerendo tutela antecipada para que a Petrobras mantivesse os descontos nos contracheques dos associados ao sindicato, com o consequente

na folha de pagamento do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... A proposta define ainda que qualquer autorização para desconto será válida por apenas 12 meses e determina ainda a suspensão, por prazo indeterminado, do repasse das mensalidades a favor da eventual entidade... Ainda segundo o texto, o INSS poderá ser ressarcido pelas entidades em caso de reconhecimento administrativo ou judicial da falta de autorização do segurado no pedido de desconto

na folha de pagamento do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... A proposta define ainda que qualquer autorização para desconto será válida por apenas 12 meses e determina ainda a suspensão, por prazo indeterminado, do repasse das mensalidades a favor da eventual entidade... Ainda segundo o texto, o INSS poderá ser ressarcido pelas entidades em caso de reconhecimento administrativo ou judicial da falta de autorização do segurado no pedido de desconto

na folha de pagamento do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... A proposta define ainda que qualquer autorização para desconto será válida por apenas 12 meses e determina ainda a suspensão, por prazo indeterminado, do repasse das mensalidades a favor da eventual entidade... Ainda segundo o texto, o INSS poderá ser ressarcido pelas entidades em caso de reconhecimento administrativo ou judicial da falta de autorização do segurado no pedido de desconto