Aval do Marido em Cédula Rural em Notícias

GARANTIA PESSOAL PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural... passam, na prática, a realizar as mesmas operações, utilizando-se de cédulas de crédito bancário, que admitem o aval... Enquanto as notas promissórias rurais e as duplicatas rurais representam o preço de vendas a prazo de bens de natureza agrícola (Decreto-Lei 167 /1967, arts. 42 e 46 ), as cédulas de crédito rural correspondem

GARANTIA PESSOAL PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural... passam, na prática, a realizar as mesmas operações, utilizando-se de cédulas de crédito bancário, que admitem o aval... Enquanto as notas promissórias rurais e as duplicatas rurais representam o preço de vendas a prazo de bens de natureza agrícola (Decreto-Lei 167 /1967, arts. 42 e 46 ), as cédulas de crédito rural correspondem

Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar... 3º em tela se refere ao parágrafo 2º, no qual apenas estes dois últimos títulos são mencionados, e não ao caput do art. 60 , em que também é citada a cédula rural... Daí a concepção de modalidades como, v.g., a ¿cédula rural pignoratícia¿ (art. 14), a ¿cédula rural hipotecária¿ (art. 20) e a ¿cédula rural pignoratícia e hipotecária¿ (art. 25)

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça e Relator V O T O REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Cédula de crédito rural emitida por pessoa natural - Garantia real ou pessoal prestada por terceiro - Nulidade... Afirma que em medida cautelar, ajuizada por seu ex-marido em 20 de dezembro de 2000, foi decretada a separação de corpos do casal... averbação, nas matrículas nºs 39.075 e 28.035, de seu divórcio, do novo casamento e, por fim, de que os imóveis constituem bens de sua propriedade exclusiva porque não se comunicaram com seu primeiro marido

Isso, contudo, não implica no reconhecimento da prestação de garantia por terceiro porque, como visto, a hipoteca e o penhor foram constituídos somente pelo devedor da cédula rural, mas mediante autorização... a nota promissória rural e a duplicata rural... configura, diante da outorga manifestada pela cônjuge do devedor, a hipótese de nulidade prevista no artigo 60 , parágrafo 3º , do Decreto-lei nº 167 /67, que veda a prestação de garantia por terceiros em cédula rural

• AVAL: Garantia do pagamento de título de crédito, de natureza pessoal, dado por terceiro. • AVAL EM BRANCO: Espécie de aval que não indica a pessoa a quem garante, constando apenas a assinatura do... avalista e considerando-se prestado ao sacador ou emitente do título. • AVAL EM PRETO: Espécie de aval em que se indica a pessoa em favor da qual é dado. • AVERBAÇÃO: Ato pelo qual se faz constar em documento... detenha ou possua. • DIREITO DE TAPAGEM: Direito de vizinhança fundado no princípio da exclusividade da utilização da propriedade, consistente em poder cercar, murar, valar ou tapar prédio urbano ou rural