Aval do Marido em Cédula Rural em Doutrina

Aval. Possibilidade. “Consoante o teor do DL 167 /67 60, a cédula de crédito rural sujeita-se ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval... Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar... “É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º …

Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (DL 167/67 e DL 413/69) ( STJ 93 ), cédula de crédito bancário (LPAII), bem como nas demais operações... Capítulo IV DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Art. 26... Cédula de Crédito Bancário. Generalidades

Capítulo IV DA AÇÃO PARA COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL Art. 41... Cabe ação executiva para a cobrança da cédula rural. § 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda... excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízos doutras cominações da lei processual. § 3º Da caução a que se refere o § 1º dispensam-se as cooperativas rurais

Aldir Passarinho Junior, DJU 28.08.2006. • Aval – Cédula rural – Terceiro – Nulidade “Recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Aval. Garantia prestada por terceiro... É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emi tida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3.º, do Dec.-lei 167/1967... Fernando Gonçalves. • Aval – Empréstimo rural – Nota promissória “Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não …

Há duas modalidades de garantias pessoais ou fidejussórias: (i) aval e (ii) fiança... Para a validade da fiança prestada sem o consentimento da mulher não basta que esta tenha conhecimento prévio do ato do marido, sem qualquer protesto... Embora se constituindo em nulidade, só a própria mulher pode arguir a falta de outorga uxória, não podendo o marido valer-se da própria culpa ou astúcia

De início, destaca-se que o aval é garantia cambial, enquanto a fiança é garantia civil. 23 Para Silvio de Salvo Venosa, 24 embora tanto a fiança como o aval sejam garantias pessoais, o aval é regulado... Poderá vir acompanhado da expressão “por aval”... Fiança e aval 1.1. Fiança 1.2. O aval 1.3. Relevantes distinções entre os institutos para a finalidade deste estudo 2. Os incisos I e IV do art. 779 do CPC 2.1

Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar... Capítulo VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Das garantias da cédula de crédito rural Art. 55... (Acrescentado pela L 6754/1979)§ 2ºº É nulo o aval dado em nota promissória rural ou duplicata rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras …

Autonomia do aval... Não enfrentada, no julgamento, questão relativa às condições de admissibilidade ou não de pedido de recuperação judicial rural... Em face da autonomia do aval, eventuais benefícios da concordata deferida ao devedor principal não se estendem ao avalista (STJ, 4.ª T., REsp 3713-RS , rel. Min

Autonomia do aval... Em face da autonomia do aval, eventuais benefícios da concordata deferida ao devedor principal não se estendem ao avalista (STJ, 4.ª T., REsp 3713-RS , rel. Min... O que se reconhece é a autonomia do aval, pois que a concordata do avalizado em nada afeta a obrigação do avalista para com o possuidor do título cambiário (STJ, 4.ª T., REsp 11091-SP , rel. Min

Cedula de produto rural ( CPR ). L 8929, de 22.8.1994 – Institui a Cedula de Produto Rural , e dá outras providências. Cédula hipotecária... Cédula de crédito rural . Comissão de permanência... II) Diversos: Cédula de crédito rural . Multa de 10% ou 2%

Imóvel rural. Aquisição por cônjuge brasileiro casado com estrangeira. “1... Sendo assim, o cônjuge brasileiro, para adquirir propriedade rural terá que solicitar autorização do INCRA... brasileiro ser casado com estrangeiro sob regime que possa implicar comunhão de bens ( v.g., comunhão universal ou parcial; comunicação final dos aquestos), para a aquisição ou arrendamento de bem imóvel rural

Seção III Das causas que interrompem a prescrição Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: 1 a 3 I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; 4 II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; III – por protesto cambial; 5 e 6 IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que …

e cédula pignoratícia); art. 11 , § 2º , Dec... Aval sem autorização conjugal... 1.642 , III e IV , 1.648 , 1.649 , 1.650 , 1.659 , I e II , 1.668 , I , II e IV , 1.675 , 1.687 e 1.783 , CC ; art. 10 , CPC/1973 ; art. 73 , CPC/2015 ; art. 11 , parágrafo único , Lei 492 /1937 (Penhor rural

Nos contratos de empréstimo vinculados à cédula rural, pecuária, industrial e bancária admite-se o anatocismo: “A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica... Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167 /67 e Decreto-lei 413 /69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições

-lei 70 /1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); Dec.-lei 167 /1967 (Títulos de crédito rural); Dec... 10.931 /2004 (Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário); Lei Del. 3/1962 (Altera o Dec. 1.102 /1903... de produto rural ); Lei 9.138 /1995 (Crédito rural); Lei 9.514 /1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel); Lei 9.611 /1998 …

e cédula pignoratícia); art. 11 , § 2º , Dec... Aval sem autorização conjugal... -lei 70 /1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); art. 18, VII e § 3º, Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 3º , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). •

ANULAÇÃO, CÔNJUGES, MARIDO, MULHER, REGIME DE BENS – ação de anulação; casamento realizado por mandatário; revogação do mandato; prazo: art. 1.560, § 2º – ação de anulação; menores de 16 anos; prazo: art

e cédula pignoratícia); art. 11 , § 2º , Dec... Aval sem autorização conjugal... -lei 70 /1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); art. 18, VII e § 3º, Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 3º , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). •

ANULAÇÃO, CÔNJUGES, MARIDO, MULHER, REGIME DE BENS – ação de anulação; casamento realizado por mandatário; revogação do mandato; prazo: art. 1.560, § 2º – ação de anulação; menores de 16 anos; prazo: art

e cédula pignoratícia); art. 11 , § 2º , Dec... Aval sem autorização conjugal... -lei 70 /1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); art. 18, VII e § 3º, Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 3º , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos)

e cédula pignoratícia); art. 11 , § 2º , Dec... -lei 70 /1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); art. 18, VII e § 3º , Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 3º , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). •... único, 1.642, III e IV, 1.648, 1.649, 1.650, 1.659, I e II, 1.668, I, II e IV, 1.675, 1.687 e 1.783 , CC ; art. 10 , CPC/1973 ; art. 73 , CPC/2015 ; art. 11 , parágrafo único , Lei 492 /1937 (Penhor rural

ANULAÇÃO, CÔNJUGES, MARIDO, MULHER, REGIME DE BENS -ação de anulação; casamento realizado por mandatário; revogação do mandato; prazo: art. 1.560, § 2º -ação de anulação; menores de 16 anos; prazo: art

É a dívida contraída pelo marido ou pela mulher, obrigação contemplada no título, que originará a legitimidade do respectivo consorte.

§ 11.º Responsabilidade Patrimonial 39.Conceito e natureza da responsabilidade patrimonial do executado Efeito do título executivo, e à primeira vista, consiste em possibilitar a sujeição do devedor à ação executória ( retro , 24.3). Ante o inadimplemento da obrigação, documentada no título, o órgão judiciário atuará, coativamente, os meios legais para satisfazer o crédito, meios que recairão, de ordinário, sobre o patrimônio do executado. Nesse sentido, o art. 789 do CPC representa norma …

Título VI – Reação dos terceiros contra a execução § 130.º Noções Gerais 612.Conceito e natureza dos embargos de terceiro Os arts. 674 a 681 do CPC vigente disciplinam o remédio processual outorgado aos terceiros para livrar as coisas do seu patrimônio objeto de constrição judicial. Esse remédio recebe a designação de embargos de terceiro. Por óbvio, o primeiro ponto a se aclarar, nesse tema, respeita ao conceito de terceiro ( retro , 109). Extremar parte e terceiro, na execução, constitui …