Decisões de consultas do TCE tem aplicabilidade imediata

As decisões de consultas do Tribunal de Contas têm aplicabilidade imediata. O assunto foi objeto de consulta apresentado pela Câmara de Ipiranga do Norte e relatado pelo conselheiro Waldir Teis na sessão do dia 29/03. O processo trata especificamente de submissão dos subsídios dos presidentes de Câmara aos limites previstos na Constituição Federal, tema da Resolução de Consulta nº 58/2010.

O Art. 37 da CF preceitua que a remuneração e o subsídio dos detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos, bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória (incluídas as vantagens pessoais) não poderão exceder o subsídio mensal do prefeito do município.

Ou seja, a função realizada pelo presidente da Câmara Municipal tem natureza remuneratória e submete-se ao teto constitucional municipal, que é o subsídio do prefeito, como também ao teto estabelecido pelo percentual variável entre 20% e 75% do subsídio dos Deputados (Art. 29 da CF).

A Resolução de Consulta nº 58/2010, entre outras orientações do Tribunal, está disponível no Portal - www.tce.mt.gov.br, no link Legislação/ Resoluções de Consultas.