TRF2: capacidade postulatória é pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo
do CPC /73, vigente à época da prolação da sentença)... magistrado explicou que, sendo a capacidade postulatória um pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, “a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado” (artigo 36... O fundamento da sentença é o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil/73 ( CPC /73), segundo o qual “extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (…) IV – quando se verificar a ausência