Art. 1, Inc. I da Lei dos Prefeitos em Notícias

ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67. FUNCIONÁRIOS “FANTASMAS”. REMUNERAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º , inciso I

I , do Decreto-Lei 201 /1967... inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967... Obrigação O relator do recurso no STJ, ministro Nefi Cordeiro, explicou que o artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967 dispõe que constitui crime de responsabilidade dos prefeitos a apropriação

do Decreto-lei nº 201 /67... A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 1ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Itaueira (PI), Wagner Ribeiro Feitosa, pela prática do crime previsto no art. 1º , inciso I... O Juízo da 1ª Vara Federal julgou parcialmente procedente a denúncia do MPF e condenou o ex-prefeito de Itaueira (PI), Wagner Ribeiro Feitosa, pela prática do crime previsto no art. 1º , I , do Decreto

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , INC. I , DECRETO-LEI N. 201 /67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL.

Diante disso, a Justiça Federal determinou a aplicação da pena prevista para o delito do art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67... De acordo com o art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67, "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio” é crime de responsabilidade do prefeito, sujeito

O Juízo da 1ª Vara Federal de São Raimundo Nonato, julgou parcialmente procedente, o pedido do MPF e condenou os réus pela prática do crime previsto no Art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /1967... O magistrado também fixou o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração do Art. 1º , I , do DL 201 /1967 quanto aos réus da seguinte forma: Inocêncio Leal parente, no valor de R$ 373.124,63... § 2º , do Decreto-Lei nº 201 /67

inciso I , do Decreto-lei 201 /67... I , do Decreto-lei 201 /67 e 89 da Lei 8.666 /93, bem como pelo desprovimento dos apelos dos réus e provimento, em parte, da apelação da acusação... I , do Decreto-lei 201 /67; a dois anos e vinte dois dias de reclusão, em regime aberto, no que se refere ao crime do art. 304 , caput, do Código Penal ; e a 148 dias-multa, no valor de R$ 180,00 o

inciso I , do Decreto-lei 201 /67... I , do Decreto-lei 201 /67 e 89 da Lei 8.666 /93, bem como pelo desprovimento dos apelos dos réus e provimento, em parte, da apelação da acusação... I , do Decreto-lei 201 /67; a dois anos e vinte dois dias de reclusão, em regime aberto, no que se refere ao crime do art. 304 , caput, do Código Penal ; e a 148 dias-multa, no valor de R$ 180,00 o

ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DOLO INTENSO.

Artigo 1º , inciso I do DL 201 /67 recebi8da a denúncia... Artigo 1º , inciso I , do DL 201 /67 recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso IV , do DL 201 /67 recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso VII do DL 201 /67 recebida a denúncia... Artigo 1º , inciso I , do DL 201 /67: recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso IV , do DL 201 /67 rejeitada a denúncia, por prescrição