Art. 10, § 3 do Estatuto da Terra em Notícias

option=articulo&Hash=895c0c96a3625ce25303f69e48d10a0c ]. http://A%20quest%C3%A3o%20do%20pre%C3%A7o%20e%20do%20pagamento%20do%20contrato%20de%20a/... XI , a , do Estatuto da Terra , inclusive se manifestando sobre a superação ou não do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 54.566/66... Ocorre que as disposições referentes aos contratos agrários de arrendamento e parceria rural, previstas nos arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra , sofreram alteração pela Lei nº 11.443 , de 5 de janeiro

"Art. 10... Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação... PBA, serão adotados os mesmos procedimentos estabelecidos nos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do art 12 e no art. 13 da presente Instrução Normativa."

4.º , I , Lei 4.504 /64 – Estatuto da Terra )... MEI e o adquirente seja pessoa física, não é necessária qualquer formalidade especial (art. 7.º , § 1.º , Dec. 74.965 /74), salvo no caso de aquisição de mais de um imóvel (§ 3.º)... II - caso o imóvel tenha entre 3 e 20 MEI e o adquirente seja pessoa física, deverá haver autorização do Incra (§ 2.º)

Ademais, a possibilidade de atribuição de efeitos vinculantes e eficácia erga omnes às decisões proferidas em sede de ADPF (Lei 9.882 /1999, art. 10 , caput e § 3º) estão intrinsecamente relacionados à... fundiária ou a demarcação e proteção das terras... Por sua vez, a possibilidade de suspensão de processos ou dos efeitos de decisões judiciais (Lei 9.882 /1999, art. 5º , § 3º ) representa importante instrumento de economia processual e de uniformização

Art. 9o Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei no 12.850 , de 2 de agosto de 2013 . Art. 10... Art. 11. O Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 13-A e 13-B: “Art. 13-A... Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A , no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , e no art. 239 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de

De anotar, ademais que o art. 92 , § 4º , do Estatuto da Terra não menciona a indenização em perdas e danos... Assim em até tinta dias a contar da notificação, o arrendatário deverá exercer sua preferência, conforme preceitua o artigo 92 , § 3º do Estatuto da Terra – ET (VENOSA, 2010)... Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no prazo, de 30 (trinta) dias, contado da notificação, exercer o seu direito (art. 92 , § 3º do Estatuto

14 , § 3º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor... 115 , I e II , do CPC/2015 ( REsp 1.980.014/SP , 3ª Turma, DJe 21/6/2022)... Informativo nº 752 - 10 de outubro de 2022. PRIMEIRA TURMA Processo AREsp 1.325.652-RJ , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/10/2022

Em outubro de 1991, o Plenário, em votação unânime, deferiu em parte o pedido de medida liminar, para suspender dali para frente, até o julgamento final da ação, a eficácia do artigo 3º da Lei nº 10... 437 e do caput do artigo 3º da Lei nº 10.438... normas gerais, em suplementação, considerado o interesse regional da disciplina federal, sendo do procurador-geral de Justiça a iniciativa da legislação complementar sobre organização, atribuições e estatuto

V) Urbana coletiva (art. 10, Lei nº 10.257/01) Tem-se art. 10 da Lei nº 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), que trata: “As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população... Usucapião Coletivo: Essa modalidade está no art. 10 , da Lei n. 10.257 , de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, de acordo com essa lei, mesmo que a área suplante 250 m2, desde que seja... Ocupação por população de baixa renda que façam do imóvel sua moradia habitual. 3. Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 5 (cinco) anos. 4

Art. 1.242 e 1.379 , Código Civil Indígena Índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por 10 anos consecutivos, trecho de terra inferior a 50 hectares... por advogado (art. 1.018-B, CN; art. 319 , CPC ; art. 3º Provimento nº 65/2017 CNJ): 1... Requisitos (art. 235, § 3o, CN e art. 4º, Provimento nº 65/2017 CNJ): 6.1