Artigo - Regime Jurídico Tributário aplicável a Notários e Registradores - Por Fábio Capraro
Com efeito, dispõe o inciso III , do art. 31 da Lei Federal nº. 8.935 /94, a saber: Art. 31... A Lei nº. 10.506 , de 9-7-2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de julho de 2002, alterou o caput do art. 16 da Lei Federal nº. 8.935 de 18 de novembro de 1994... O art. 16 da Lei Federal 8.935 /94, alterado pela Lei nº. 10.506 /2002, no que toca ao concurso de remoção, padece do vício de inconstitucionalidade