Lei n.° 11.705/2008 - Tolerância zero aplicada ao Código de Trânsito Brasileiro
Veto Foi vetado o inciso VII , do artigo 5º , que alterava o artigo 301 da Lei 9.503 /97... O Código de Trânsito Brasileiro sofreu alterações nos artigos 10 , 165 , 276 , 277 , 291 , 296 , 302e 306 , abaixo comentados... NOTAS DA REDAÇÃO A Lei nº 11.705 , de 19 junho de 2008, alterou" a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei no 9.294 , de 15 de julho de 1996, que