Juiz proíbe DF de implementar ciclos de aprendizagem no ensino fundamental
Em contestação, o DF defendeu a existência de norma que ampara a implementação dos ciclos, a Lei 9.394 /96, arts. 8º , 9º , 10º e 23 .
Justiça Federal condena UVA, IDEC e FAESP a não ministrarem cursos de graduação e pós-graduação no Estado de Goiás.
O juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida ressaltou que, em vista da norma que se extrai dos artigos 10 , IV e 17 I , da Lei 9.394 /96, não poderia o Estado de Goiás, validamente, conceder autorização... de funcionamento a instituição de ensino vinculada a sistema de ensino diverso, sob pena de violação à distribuição de competências estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao pacto federativoArtigos - Educação infantil: o que diz a legislação
/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB )... O artigo 10 , inciso VI da LDB dispõe sobre as atribuições dos Estados em assegurar, com prioridade, o ensino fundamental... Essa determinação é ratificada por leis posteriores: Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) Lei nº 8.069 /90, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB ) Lei nº 9.394 /96 e, Decreto nº