Art. 10 da Lei do Impeachment em Notícias

/50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10 , item 4, e art. 11 , item 2, da Lei nº 1.079 /50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando... da Lei 1.079 /50... relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), determinando que Dilma fosse a julgamento por crime de responsabilidade, incluía o entendimento de que ela infringiu também os itens 6 e 7 do artigo 10

O relator também considerou insubsistente o argumento de não recepção do artigo 10 , item 4 , da Lei 1.079 /1950... Contudo, ele destacou que o artigo 10 da Lei 1.079 /1950 não sujeita à sua incidência qualquer agente público que esteja no desempenho dessa função, submetendo apenas os agentes políticos responsáveis... item 4 , da Lei 1.079 /1950, não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal

O relator também considerou insubsistente o argumento de não recepção do artigo 10 , item 4 , da Lei 1.079 /1950... Contudo, ele destacou que o artigo 10 da Lei 1.079 /1950 não sujeita à sua incidência qualquer agente público que esteja no desempenho dessa função, submetendo apenas os agentes políticos responsáveis... item 4 , da Lei 1.079 /1950, não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal

O relator também considerou insubsistente o argumento de não recepção do artigo 10 , item 4 , da Lei 1.079 /1950... Contudo, ele destacou que o artigo 10 da Lei 1.079 /1950 não sujeita à sua incidência qualquer agente público que esteja no desempenho dessa função, submetendo apenas os agentes políticos responsáveis... item 4 , da Lei 1.079 /1950, não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal

Contudo, ele destacou que o artigo 10 da Lei 1.079 /1950 não sujeita à sua incidência qualquer agente público que esteja no desempenho dessa função, submetendo apenas os agentes políticos responsáveis... item 4 , da Lei 1.079 /1950... item 4 , da Lei 1.079 /1950, não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal

Para isso, a defesa pede que sejam declarados inconstitucionais o item 4 do artigo 10 e o artigo 11 da Lei 1.079... Essa previsão foi reproduzida nos artigos questionados da Lei do Impeachment... Na petição, a defesa de Dilma diz não contestar o mérito da sentença, mas o fato de a denúncia estar fundamentada em trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50), que seriam incompatíveis com a Constituição

Lei do impeachment A defesa da petista pede ao STF que declare inconstitucionais os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment e que foram usados na condenação da ex-presidente... O recurso é assinado pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e mais seis advogados que pedem que o Supremo declare inconstitucionais os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50) usados

item 4, e art. 11 , item 2 da Lei no 1.079 , de 1950, pela abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional. - Ofensa aos art. 85, VI e art. 11 , item 3 da Lei nº 1.079 , de... a denunciada responda ao processo de impeachment com base na tipificação submetida e admitida pela Câmara dos Deputados: - Ofensa aos art. 85 , VI e art. 167 , V da Constituição Federal , e aos art. 10... com a consequente instauração do processo de impeachment, a abertura de prazo para a denunciada responder à acusação e o início da fase instrutória, em atendimento ao disposto no art. 49 da Lei no 1.079

item 4, e art. 11 , item 2 da Lei no 1.079 , de 1950, pela abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional. - Ofensa aos art. 85 , VI e art. 11 , item 3 da Lei nº 1.079 , de... a denunciada responda ao processo de impeachment com base na tipificação submetida e admitida pela Câmara dos Deputados: - Ofensa aos art. 85 , VI e art. 167 , V da Constituição Federal , e aos art. 10... com a consequente instauração do processo de impeachment, a abertura de prazo para a denunciada responder à acusação e o início da fase instrutória, em atendimento ao disposto no art. 49 da Lei no 1.079

relacionadas a operações de créditos ilegais concernentes à equalização de juros do Plano Safra perante o Banco do Brasil, comissiva ou omissivamente, com dolo ou culpa grave, em afronta aos artigos 10... indicando fontes de financiamento incompatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, comissivamente, com dolo na conduta, quando se sabia que a meta fiscal estava comprometida, em violação ao artigo 10... Por essa razão, cumpre analisar: 1) A tipicidade in concreto admitida pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, remetendo-se à interface dos tipos abertos da Constituição da República e Lei 1.079 /50