Art. 10 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

da Lei 1.079 /50... /50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10 , item 4, e art. 11 , item 2, da Lei nº 1.079 /50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando... “Percebe-se que a imputação do artigo, itens 6 e 7 , da Lei 1.079 /50 simplesmente desapareceu do quesito antes transcrito”, questionam os advogados de acusação

Para isso, a defesa pede que sejam declarados inconstitucionais o item 4 do artigo 10 e o artigo 11 da Lei 1.079... Na petição, a defesa de Dilma diz não contestar o mérito da sentença, mas o fato de a denúncia estar fundamentada em trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50), que seriam incompatíveis com a Constituição... De acordo com os advogados, a Lei 1079 /50 foi editada para regulamentar a Constituição de 1946 , que previa a hipótese de crime de responsabilidade "contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos

O recurso é assinado pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e mais seis advogados que pedem que o Supremo declare inconstitucionais os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50) usados... Lei do impeachment A defesa da petista pede ao STF que declare inconstitucionais os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment e que foram usados na condenação da ex-presidente

Por essa razão, cumpre analisar: 1) A tipicidade in concreto admitida pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, remetendo-se à interface dos tipos abertos da Constituição da República e Lei 1.079 /50... números 6, 7, 8 e 9, e 11, números 2 e 3, da Lei 1.079 /50, e aos artigos 84 , II , e 85 , VI e VII , da Constituição da República, tudo de acordo com as demonstrações contábeis do Banco do Brasil do... A ação também ocultou informações dos especialistas em contas públicas e das agências de classificação de risco, com violação à Lei 1.079 /50 e LC 101 /00, além de causar danos à economia pelo caráter

/50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10 , item 4 e art. 11 , item 2, da Lei nº 1.079 /50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando... Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto à instituição financeira controlada pela União (art. 11 , item 3, da Lei nº 1.079

As ações atentariam contra os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment , por violações à lei orçamentária e contra"a guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos"... OS PRÓXIMOS PASSOS De acordo com o rito do impeachment oficializado pelo STF com base na Lei Nº 1.079 /50, os senadores promovem mais duas votações até o fim do processo de impedimento

/50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10 , item 4 e art. 11 , item 2, da Lei nº 1.079 /50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando... Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto à instituição financeira controlada pela União (art. 11 , item 3, da Lei nº 1.079

/50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10 , item 4 e art. 11 , item 2, da Lei nº 1.079 /50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando... Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto à instituição financeira controlada pela União (art. 11 , item 3, da Lei nº 1.079

/50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10 , item 4 e art. 11 , item 2, da Lei nº 1.079 /50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando... Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto à instituição financeira controlada pela União (art. 11 , item 3, da Lei nº 1.079

incisos 4 e 6, e art. 12 , inciso 1, todos da lei 1.079 /50... defendido pela OAB por entender que existem indícios suficientes de crimes de responsabilidade descritos no art. 85 , incisos II , V , VI e VII , da Constituição Federal ; e no art. 9.º , inciso 7, art. 10