Art. 10 do Decreto 20910/32 em Notícias

Houve apelação e o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, fixando o prazo prescricional em cinco anos, conforme o Decreto 20.910 /32, por entender que o seu artigo 1º não foi revogado pelo... Também ficou estabelecido que a previsão contida no artigo 10 do Decreto 20.910 , por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a fazenda pública foi... Entretanto, o ministro confirmou que nessas ações indenizatórias aplica-se o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910

Houve apelação e o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, fixando o prazo prescricional em cinco anos, conforme o Decreto 20.910 /32, por entender que o seu artigo 1º não foi revogado pelo... Também ficou estabelecido que a previsão contida no artigo 10 do Decreto 20.910 , por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a fazenda pública foi... Entretanto, o ministro confirmou que nessas ações indenizatórias aplica-se o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910

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Nº 20.910 /32)... Feitas tais premissas e indo diretamente ao ponto nevrálgico da questão, o qual me parece, data venia, ser facilmente resolvido com a mera análise literal do disposto do art. 10º , do Decreto nº 20.910... Há de se ressaltar ainda que os diplomas legais especiais que trataram sobre a prescrição contra a Fazenda Pública, tais como art. 1º do Dec. nº 20.910 /32; art. 2º do DL nº 4.597 /42; e, finalmente, art

Como o Código Civil de 2002 tem uma regra específica de três anos em caso de reparação civil, a incidência da lei específica em conjunto com o disposto no art. 10 do decreto 20.910 /32, seria a aplicável... Até que surgiu o decreto 20.910 , de 1932, e no seu art. 1º determinou a prescrição qüinqüenal de ações contra o poder público, ressalvando, todavia, no art. 10, que os prazos menores previstos em lei