Art. 100 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Os créditos privilegiados estão referidos no parágrafo 2º do artigo 100 da CF/88... § 12 , da CF/88 )... § 6º , da CF/88 )

Essa mudança consta no art. 100 , § 5º , da CF/88 , ex vi: § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças... em lei como de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal ; II – precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo... Sendo assim, dispõe o art. 117-A do ADCT: § 8º Os pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal serão realizados na seguinte ordem: I – obrigações definidas

Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável... A Constituição Federal , ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também... Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100

Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável... A Constituição Federal , ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também... Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100

Segundo ele, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável... A Constituição Federal , ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também... Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100

Tem que respeitar a sistemática do art. 100 da CF/88 . Você talvez se pergunte: mas o que é Fazenda Pública... A resposta para essa pergunta se encontra no art. 100 da Constituição Federal : Art. 100... Bem, a CF/88 no seu art. 100 , § 4º estabelece que leis próprias poderão estabelecer valores diferentes: § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos

Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável... A Constituição Federal , ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também... Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100

Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável... A Constituição Federal , ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também... Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100

CF/88... CF/88... A apelante sustenta que a compensação de débito fiscal, decorrente do ICMS, com crédito de precatório vencido e não pago pelo ente da Federação, encontra amparo no art. 78, § 2º, do ADCT, no art. 100 da

da CF/88 e o § 3º , do art 17 da Lei 10.259 /2001, que vedam o fracionamento do valor total da execução... Conselho da Justiça Federal que a autorização da expedição de requisição autônoma para pagamento de honorários contratuais, prevista nos arts. 18 e 19 da Resolução CJF n. 405/2016 contraria o § 8º do art. 100