Art. 101, Inc. Iii do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

1 resultado
Ordenar Por
  • Mantida internação de adolescente por tentativa de roubo

    Notícias23/02/2010JurisWay
    Pugnou pela aplicação das medidas sócio-educativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, bem como as medidas de proteção previstas nos incisos III e VI , do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo