ADI que contestava teto de salários do MPU é arquivada
É que, conforme o artigo 103 , IX , da Constituição , é legítima para propor ADI confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, escreveu o ministro na decisão... O texto da ADI arquivada argumenta que o artigo 37 , XI , da CF/88 perfez verdadeira garantia constitucional de que a remuneração dos servidores, ao mesmo tempo que não pode exceder ao teto, também pode... corresponder ao teto, ou seja, garantiu que os vencimentos dos servidores possam chegar até aquele valor estabelecido pela Constituição