Art. 103, Inc. Ix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE INSTITUTO DE DIREITO PRIVADO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 820/17. ART. 28, VIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE ATOS NÃO EXARADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DE PODER REGULAMENTAR. 1 Malgrado o art. 103 inciso IX da CF/88 preveja que apenas confederação sindical ou entidade de classe possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF já aplicou uma interpretação extensiva à norma, de forma a permitir a propositura por diferentes grupos sociais e setores da sociedade civil, tais como institutos de direito privado, desde que comprovada pertinência temática; 2. As hipóteses autorizativas para a Assembleia sustar atos normativos do Poder Executivo restringem-se à exorbitação do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Não há previsão constitucional que possibilite ao Legislativo sustar atos do Executivo que julgue contrários à legalidade; 3. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - A principal pretensão deduzida diz respeito à inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 13.467 /17 na contribuição sindical, sendo entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal que é possível o controle difuso de inconstitucionalidade, desde que não se confunda com o pedido principal, o que se verifica na postulação deduzida, apesar da manobra do Sindicato em requerer a declaração incidental da inconstitucionalidade, pois a única finalidade da demanda é a declaração da inconstitucionalidade das alterações promovidas pela reforma trabalhista na contribuição sindical para que esse continue a receber a contribuição sindical nos moldes anteriores à reforma, o que não é possível por meio de ação civil pública, afigurando-se, no caso concreto, manifesta dissimulação do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo em face da Constituição da Republica , cuja competência exclusiva é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 , I , a , da Constituição da Republica , e para a qual o Sindicato, entidade sindical de primeiro grau, não detém legitimidade, mas apenas os entes sindicais de terceiro grau (confederações - art. 103 , IX , Constituição da Republica ).

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO MONOCRÁTICO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO EM FACE DE LEI ESTADUAL. ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 85, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO DEPROVIDO. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. XXXXX-19.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. Wed May 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Ação aforada pela Associação dos Procuradores dos Municípios do Médio Vale Paraíba do Sul e Costa Verde Fluminense. Entidade de classe. Legitimação ativa. Indispensável a presença de dois requisitos: a representação em âmbito estadual e a pertinência temática. Aplicação do art. 162 da Carta Estadual, consoante regra de simetria do art. 103 , IX , da Carta Magna . A Associação representante não preenche os requisitos, porque não dispõe de representação em âmbito estadual. Extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 , VI, do CPC .

EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – REVISÃO GERAL ANUAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Aos servidores públicos é assegurado a revisão geral e anual de seus vencimentos que deve ocorrer, via de regra, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Inteligência do art. 37 , X , da CF⁄88 . 2. A Constituição Federal em seu artigo 103 , IX e a Constituição Estadual, em seu artigo 112, VI, estabelecem como legitimados à instauração do controle abstrato de leis a federação sindical e entidade de classe. 3. Entende-se como entidade de classe aquela de natureza civil que guarda relação com classe ou categoria profissional, tendo como objetivo institucional a defesa dos interesses desta categoria ou classe. 4. Aos legitimados não universais ou especiais é exigida a pertinência temática, de forma a limitar sua legitimidade para instauração do controle abstrato de constitucionalidade às hipóteses em que presente a correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 5. Considerando que a Associação de Procuradores do Estado do Espírito Santo não tem como objetivo institucional a defesa dos interesses de todos os servidores públicos estaduais, e, ainda, que a conduta omissiva apontada ao Chefe do Executivo diz respeito à edição de lei que visa à revisão geral e anual dos vencimentos de todo o funcionalismo estadual, evidencia-se a ausência da pertinência temática. Precedente do TJES. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. XXXXX-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: ASSOCIACAO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DA BA ANOREG BA Advogado (s): FERNANDA NETTO ESTANISLAU REU: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DA BAHIA – ANOREG/BA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.352 /2011. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da ANOREG, arguida na manifestação do Estado da Bahia, uma vez que a referida Associação enquadra-se na hipótese prevista no art. 103 , IX , 2ª parte da Constituição Federal . A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que, quando a ação direta de inconstitucionalidade é proposta após muitos anos de vigência dos dispositivos legais impugnados, deve haver o indeferimento do pedido liminar, na medida em que o decurso do tempo evidencia a falta de urgência. No caso, não restou comprovada a existência de vícios formais e materiais às normas constitucionais federais e estaduais citadas pela entidade requerente, bem como não restou provado o perigo na demora. A norma impugnada cuida de servidores públicos do Estado da Bahia, cujo as disposições em leis complementares e ordinárias são de iniciativa privativa do Governador do Estador, não havendo que se falar em usurpação de competência da União para tratar de registro público. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º XXXXX-75.2020.8.05.0000 , em que figuram, como proponente a Associação dos Notários e Registradores da Bahia - ANOREG/BA, e, como proposto o Governador do Estado da Bahia e outro. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR requerida e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de de 2021. Des (a). Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador (a) de Justiça 114

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUE DEIXA DE CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 04 , XXI , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 /94. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 45 , 69 , 74 E 80 . AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE AFIRMA A POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE REMUNERA A DEFENSORIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM DEFINIDO CONFORME ARTIGO 85 , §§ 2º E 4º , III DO CPC . RECURSO PROVIDO.