Art. 103, Inc. Ix da Constituição Federal de 88 em Notícias

É que, conforme o artigo 103 , IX , da Constituição , é legítima para propor ADI confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, escreveu o ministro na decisão... O texto da ADI arquivada argumenta que o artigo 37 , XI , da CF/88 perfez verdadeira garantia constitucional de que a remuneração dos servidores, ao mesmo tempo que não pode exceder ao teto, também pode... corresponder ao teto, ou seja, garantiu que os vencimentos dos servidores possam chegar até aquele valor estabelecido pela Constituição

Apregoa o art. 103 , IX da CR/88 a legitimidade da entidade nacional para o ajuizamento de ações de controle concentrado... Lembramos que, uma vez desobedecidos os parâmetros constitucionais para a reforma é que se permite o uso do mecanismo do controle concentrado para que seja reparada a ofensa à CR/88... Sob esse escopo, segundo a ação proposta pela ANAMAGES, entendeu-se que a EC 62 /09 desrespeita frontalmente princípios e garantias constitucionais que correspondem ao corpo imutável da CR/88, conforme

do artigo 103 da CF/88... IX da Constituição Federal , e determinou a submissão da matéria ao Plenário da Corte... Janeiro X ASPIM Associação Nacional de Cidadania Agravo regimental contra decisão que reconsiderou entendimento anterior de que a ASPIM não se enquadrava no conceito de entidade de classe de trata o artigo 103

O autor será a Confederação Nacional do Comércio, legitimada pela norma do art. 103 , IX , da CRFB , que deve comprovar a pertinência temática que está caracterizada nesse caso... Contudo, apesar de desnecessária a licitação formal nos termos da Lei n. 8666 /93, não se pode olvidar que deverá a administração observar os princípios do art. 37 da CRFB/88 na escolha da entidade além... ( CRFB )

inciso IX , da Constituição Federal , ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR contra a Medida Provisória na.º 258, especialmente seus artigos artes. 3º. caput, 7º, 10º, 11... Os Procuradores Federais, consoante a Lei nº 10.480 /02, integram a Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 131 da CF/88... "V - Inconstitucionalidade do art. 8o ., da Lei 7.689 /88, por ofender o princípio da irretroatividade ( CF , art. 150 , III , a ) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa