Art. 1030 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15 em Notícias

Todavia, em que pesem os inegáveis avanços previstos na lei 13.105 , de 16 de março de 2015, não andou bem o legislador quando optou por aniquilar o duplo juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário... O restabelecimento do duplo filtro dos recursos extremos, nos moldes da novel redação do art. 1.030 do NCPC , é medida consentânea com os princípios da celeridade, da efetividade da jurisdição e da proporcionalidade... Ciente da problemática, o Senado Federal, em 15, de dezembro de 2015, aprovou o PLC 168 , de 2015, optando por restaurar o duplo juízo de admissibilidade de ambos os recursos excepcionais (extraordinário

Havendo necessidade de revisão do entendimento firmado, será feito pelo mesmo tribunal que julgou o IRDR. 15- Direito de família: Seguindo a linha geral estabelecida pelo novo CPC , também aqui deve-se... seguimento ao recurso no tribunal de origem, com base em padrões decisórios, nos termos dos incisos I e III, o recurso cabível será o Agravo Interno para o próprio tribunal de origem, conforme art. 1.030... estabeleceu o prazo comum de 15 dias para recursos e respostas, exceto para os Embargos de Declaração, que continuam a ser de 5 dias

estabeleceu o prazo comum de 15 dias para recursos e respostas, exceto para os Embargos de Declaração, que continuam a ser de 5 dias... seguimento ao recurso no tribunal de origem, com base em padrões decisórios, nos termos dos incisos I e III, o recurso cabível será o Agravo Interno para o próprio tribunal de origem, conforme art. 1.030... § 2º do NCPC

Houve recente aprovação de projeto de lei que altera o artigo 1.030 , parágrafo único , do novo CPC , mantendo o juízo de admissibilidade nos tribunais locais... Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos será de 15 dias (artigo 1.003, parágrafo 5º)... Dando prosseguimento à breve análise de tópicos do novo Código de Processo Civil , referente à atuação do Ministério Público, temas de seu interesse e ao tratamento processual dispensado à instituição

Art. 2º Os arts. 12 , 153 , 521 , 537 , 966 , 988 , 1.029 , 1.030 , 1.035 , 1.036 , 1.038 , 1.041 e 1.042 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil , passam a vigorar com a seguinte... Confira o texto aprovado: Projeto de Lei n. 168/2015 Disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; altera a Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 — Código de Processo... O Novo Código de Processo Civil que entrará em vigor em 2016 foi alterado