Art. 106 da Lei 8213/91 em Notícias

A primeira tese apresentada estabelece que o rol de documentos previsto no artigo 106 da Lei 8.213 /91, para a comprovação do exercício de atividade rural, é meramente exemplificativo, por isso é possível... A outra tese considera que somente é possível computar o tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213 /91, para fins de aposentadoria estatutária, se houver recolhimento das contribuições previdenciárias

e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213 /91... especial (art. 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231 /91) para fazerem jus à aposentadoria por idade necessitam preencher os requisitos de idade de 55 (cinquenta... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado

A primeira tese apresentada estabelece que o rol de documentos previsto no artigo 106 da Lei 8.213 /91, para a comprovação do exercício de atividade rural, é meramente exemplificativo, por isso é possível... A outra tese considera que somente é possível computar o tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213 /91, para fins de aposentadoria estatutária, se houver recolhimento das contribuições previdenciárias

e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213 /91... especial (art. 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231 /91) para fazerem jus à aposentadoria por idade necessitam preencher os requisitos de idade de 55 (cinquenta... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado

e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213 /91... especial (art. 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231 /91) para fazerem jus à aposentadoria por idade necessitam preencher os requisitos de idade de 55 (cinquenta... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado

A primeira tese apresentada estabelece que o rol de documentos previsto no artigo 106 da Lei 8.213 /91, para a comprovação do exercício de atividade rural, é meramente exemplificativo, por isso é possível... A outra tese considera que somente é possível computar o tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213 /91, para fins de aposentadoria estatutária, se houver recolhimento das contribuições previdenciárias

A primeira tese apresentada estabelece que o rol de documentos previsto no artigo 106 da Lei 8.213 /91, para a comprovação do exercício de atividade rural, é meramente exemplificativo, por isso é possível... A outra tese considera que somente é possível computar o tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213 /91, para fins de aposentadoria estatutária, se houver recolhimento das contribuições previdenciárias

É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106 , da Lei 8.213 /91, daí se pode aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura da pesca... A aposentadoria por idade do pescador artesanal é devida ao trabalhador e está prevista no art. 11, VII, ‘’b’’ da Lei nº 8.213 /91... O art. 143 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.063 , de 14.06.95, assegura ao pescador artesanal enquadrado como segurado obrigatório, na forma do VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria

Para o recebimento do benefício, basta a simples comprovação do exercício da atividade rural, nos termos dos artigos 55 , parágrafo 3º , e 106 , da Lei 8.213 /91... Detendo-se sobre a documentação dos autos, o juiz Michael Luciano Vedia Porfirio observou o disposto no artigo 105 da Lei 8.213 /91: ‘‘A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para

da Lei n.º 8.213 /91... /91... afirmou que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRG no REsp 1073730/CE) e do TRF1 sobre o uso de outros documentos para comprovar o trabalho rural além do listados pelo art. 106