Resumo do Informativo nº 905 do STF
IV , da CF/88... da CF/88 , impõe a execução de rogatórias pela Justiça Federal após a chancela por esta Corte Superior... No plano interno, em decorrência da repercussão das relações da União com estados estrangeiros e o cumprimento dos tratados internacionais firmados, a cooperação passiva, a teor dos arts. 105 e 109 , X