Sindicato é condenado a pagar danos morais coletivos por dificultar direito de defesa de empresas
No entanto, mesmo estas situações excepcionais foram excluídas no momento de início de vigência da Lei 13.105 /15, que instituiu o novo CPC... “A entidade que se vale dos privilégios da Fazenda Pública deve, assim, como a Fazenda Pública, respeitar os preceitos que a Constituição impõe, no parágrafo 1º. de seu art. 109 , bem como as regras impostas... A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei nº 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal