Art. 11, § 2 do Estatuto da Terra em Notícias

O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /1964) trouxe importantes mecanismos para a reforma agrária, como a desapropriação por interesse social, a fim de, entre outros objetivos, condicionar o uso da terra à... Além do mais, o art. 1275 do Código Civil prescreve que se perde a propriedade pelo abandono (inciso II), ao tempo em que o parágrafo 2º do art. 1276 determina que se presuma “de modo absoluto” a intensão... sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e obrigar a exploração racional da terra (art. 18)

Assim, atualmente, o instituto está previsto apenas no art. 19 , § 1º , da Lei n. 4.504 /1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra , e dá outras providências, bem como no art. 4º da Lei Complementar n... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 4.956/1903, art. 12 Lei n. 4.504 /1964, art. 19 , § 1º Decreto n. 11 /1991 Decreto-Lei n. 3.365 /1941, art. 27 Lei n. 4.132/1952 Lei Complementar n. 76 /1993... Contudo, o referido decreto foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto n. 11 /1991

fundiária ou a demarcação e proteção das terras... Já a modulação de efeitos (Lei 9.882 /1999, art. 11 ) implica uma ponderação entre a norma violada e as normas constitucionais que protegem os efeitos produzidos pela lei declarada inconstitucional... Da mesma forma, as áreas ocupadas por comunidades tradicionais e de remanescentes quilombolas não podem ser cedidas à iniciativa privada (2)

Art. 11. O Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 13-A e 13-B: “Art. 13-A... Art. 9o Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei no 12.850 , de 2 de agosto de 2013 . Art. 10... MICHEL TEMER Alexandre de Moraes José Serra Ricardo José Magalhães Barros Osmar Terra Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2016

Art. 1.242 e 1.379 , Código Civil Indígena Índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por 10 anos consecutivos, trecho de terra inferior a 50 hectares... Art. 1.240, Código Civil e art. 183, Constituição Federal Constitucional Rural Posse ininterrupta e sem oposição de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu... É necessário reconhecer firma na procuração (art. 4º, VI, Provimento nº 65/2017 CNJ); 2

Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário”... representação do presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público, que essa norma viola os artigos 25 , caput , e 128 , parágrafo 5º , da Constituição , além de violar a limitação do artigo 11... normas gerais, em suplementação, considerado o interesse regional da disciplina federal, sendo do procurador-geral de Justiça a iniciativa da legislação complementar sobre organização, atribuições e estatuto

Usucapião Coletivo: Essa modalidade está no art. 10 , da Lei n. 10.257 , de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, de acordo com essa lei, mesmo que a área suplante 250 m2, desde que seja... Usucapião Urbano: A bandono do lar (art. 1.240-A, CC) Com o advento da Lei nº 12.424 /11, foi adicionado ao Código Civil a modalidade de usucapião especial urbana por abandono do lar , por meio do art... V) Urbana coletiva (art. 10, Lei nº 10.257/01) Tem-se art. 10 da Lei nº 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), que trata: “As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população

Art. 11 A Funai encaminhará o Termo de Referência do componente indígena ao órgão licenciador... Preferencialmente, deve-se manter a mesma equipe responsável pela formulação dos estudos. § 2º Para o detalhamento do PBA, serão adotados os mesmos procedimentos estabelecidos no art. 11 e seus parágrafos... 2º, 3º, 4º e 5º e no art. 12 da presente Instrução Normativa

§ 2; 835, § 2; e 848, parágrafo único, todos do CPC/2015... O tamanho do módulo fiscal não é linear no país, tendo por limite mínimo 5 hectares e máximo 110 hectares, sendo definido pelo INCRA (art. 50 , § 2º da Lei n. 4.504 /1964) e, conforme dispõe o art. 50... E, se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, esse tempo deverá ser desconsiderado, em atenção à regra do art. 11 do Código Penal , segundo a qual devem ser desprezadas, nas

O art. 11 da LC 93 /1998 não deve ser analisado de maneira isolada... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Dispõe o art. 11 da LC 93 /1998 que "Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário... 85 , § 11 , do CPC/2015 )"