Lei autoriza autoridade policial a aplicar medida protetiva à mulher em situação de violência doméstica
Adélia Pessoa destaca que já está estipulado na Lei Maria da Penha , no artigo 11 , IV , que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre... A norma altera a Lei Maria da Penha (11.340/06)... É necessário implantar realmente as medidas previstas na Lei Maria da Penha para ressocialização do autor da agressão, para que se evitem reiterações de conduta”, afirma