Art. 11, Inc. Vi, "b" lei dos Notários e Registradores em Notícias

E é certo, ainda que ao Poder Judiciário cabe a iniciativa das leis que tenham por objeto a organização dos seus serviços auxiliares, ex vi do art. 96 , inc. I , b e inc... infração ao disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; II �- R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por item descumprido, pela infração ao disposto nos arts. 19 e 20 desta lei... Incidente de inconstitucionalidade �- Artigos 19 e 21 da Lei n. 11.154/91, com a redação dada pela Lei n. 14.256 /06 �- Obrigação imposta aos notários e registradores de verificar o recolhimento de imposto

e o disposto no artigo 38 , c.c. art. 30 , inc... XIV , da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e os registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas baixadas pelo juízo competente que zelará para que os seus... A implantação do registro eletrônico de imóveis decorre, essencialmente, do comando posto pela Lei 11.977 /2009 que, em seu artigo 38 , estabeleceu: “Art. 38

O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 2º , 61 , 1º, inc. II, alínea b, e 84 , inc. VI , da Constituição da República... Em discussão: Saber se houve afronta aos arts. 2º; 61, 1º, inc. II, alíneas a e e; e 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. AGU e PGR opinam pela procedência da ação... 9º e 10 da Lei paranaense n. 13.667/2002, por pretensa contrariedade aos arts. 37 , inc

I a IV; 5º, caput, parágrafo único, inc. I a VII; 6º; 7º, parágrafo único, inc. I a VI; 8º, parágrafo único, inc... aos arts. 37 , inc... e Registradores do Brasil Anoreg contra os artigos 1º; 2º, parágrafo único; 3º, parágrafo único, a a c; 4º, parágrafo único, inc

O art. 30 , VI , da Lei 8.935 /94, excepciona o princípio em tela ao determinar que os tabeliães e registradores devam "guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham... Pode-se citar como exceção ao princípio da impessoalidade nos serviços notariais e de registro, o art. 30 , inc... Com efeito, as funções dos notários e registradores estão disciplinadas legalmente

Foram revogados os art. 2º ao 7º, 11, 12 e 17 da lei, no entanto os demais permanecem em vigor... Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Instituiu o Código de Processo Civil ( CPC ). Brasília, DF: Senado, 1973. BRASIL. Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015... no art. 2º da lei 1.060 /50, vejamos: “Art. 2º da lei 1.060 /50: “Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar

Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º )... Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º )... O óbice está em se dotar o Notário, Registrador ou mesmo o Juiz Corregedor Permanente, como tal atuando no âmbito administrativo, de poder retificatório unilateral

Ante o exposto, EXTINGO o presente incidente com fundamento no art. 267 , inciso VI, do CPC . P.R.I... Os documentos apresentados demonstram os erros indicados que, bem por isso, devem ser corrigidos, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos... Os documentos apresentados demonstram os erros indicados que, bem por isso, devem ser corrigidos, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos

Ao Conselho Superior da Magistratura cabe, em grau de recurso, o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, nos termos dos artigos 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual... Tal regra é consagrada no art. 186 da Lei 6015 /73, in verbis: Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma... Em consequência, dispensável o reconhecimento de firma “ex-vi” do disposto no artigo 221, II da Lei de Registros Publicos , conforme entendimento anterior de ta Corregedoria Permanente, por decisão do

Mario de Carvalho Camargo Neto, Vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) 11h00 às 11h30 - Serviços online �- acompanhamento pela Corregedoria Geral... 5o , inc... Os documentos apresentados demonstram os erros indicados que, bem por isso, devem ser corrigidos, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos