Art. 112 do Código Tributário Nacional em Notícias

“O critério do artigo 112º do CTN não é novo no ordenamento... A OAB argumenta que em caso de empate, ou seja, havendo dúvida razoável, a decisão a prevalecer é aquela favorável ao acusado ao aplicar a regra do artigo 112º do Código Tributário Nacional ( CTN )

“O critério do artigo 112º do CTN não é novo no ordenamento... A OAB argumenta que em caso de empate, ou seja, havendo dúvida razoável, a decisão a prevalecer é aquela favorável ao acusado ao aplicar a regra do artigo 112º do Código Tributário Nacional ( CTN )

A polêmica do voto de qualidade e seu impacto nos julgamentos tributários O voto de qualidade, instituído pelo artigo 112 do Código Tributário Nacional ( CTN ), é um mecanismo utilizado nos julgamentos

Para tributaristas, a decisão é positiva e evidencia respeito ao artigo 112 do Código Tributário Nacional... Melhor seria, talvez, reconhecer que o empate evidencia dúvida, conforme o art. 112 do CTN , hipótese em que se manteria o principal, com juros, mas sem a multa de ofício", explica... Já José Luiz Crivelli Filho , sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, acredita que o respeito ao CTN poderia ser definido de outra forma

Assim, o juiz apontou que deve prevalecer a regra do artigo 112 , II , do CTN , que estabelece que a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quando não houver certeza... II , do Código Tributário Nacional... caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dúvida em relação a fatos e seus efeitos, o julgamento deve ser decido de forma mais favorável ao contribuinte, conforme regra do artigo 112

Melhor seria, talvez, reconhecer que o empate evidencia dúvida, conforme o artigo 112 do CTN , hipótese em que se manteria o principal sem juros e multa de ofício", explica... "Hoje o Congresso prestigiou a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional , segundo o qual a lei tributária deve ser sempre aplicada da maneira mais favorável ao acusado nos casos de dúvida

Tal entendimento privilegia o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional , que preconiza que em havendo incerteza quanto ao enquadramento legal da norma tributária que define infrações ou lhe comine... tributária a determinado fato concreto, representada pelo empate no julgamento administrativo, a questão deve ser resolvida a favor do contribuinte, conforme previsto há mais de 50 anos no Código Tributário Nacional

Isso porque deve ser aplicado o artigo 112 , II , do Código Tributário Nacional , para favorecer o contribuinte, nos casos de empate em processos em que o presidente já tenha votado... Por isso, continua a juíza, o empate em julgamento proferido por órgão fiscal paritário não pode ser resolvido por dois votos do presidente do colegiado, mas pela aplicação do artigo do CTN , interpretando

Para tributaristas, a decisão é positiva e evidencia respeito ao artigo 112 do Código Tributário Nacional .

Nas decisões favoráveis aos contribuintes, em geral prevalece o entendimento de que, no caso de empate, deve ser aplicado o artigo 112 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que diz que, se há dúvida sobre