Quais medidas podem ser tomadas no procedimento de apuração de ato infracional?
Dispõe o ECA , em seu artigo 114 , parágrafo único , que a aplicação da advertência prescinde da prova suficiente de autoria, bastando apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. "... Observe-se, no entanto, que em relação às demais medidas sócio-educativas é imprescindível a prova suficiente de autoria bem como da materialidade da infração, conforme artigo 114 , caput, do ECA : "Art... Resolução da Questão 73 - Versão 1 - Estatuto da Criança e do Adolescente 73