Na Ação Demolitória é dispensável o litisconsórcio passivo necessário.
O legislador processual cuidou de delinear o litisconsórcio necessário e unitário, nos termos do art. 144 e do art. 116 do Código de Processo Civil . Art. 114.
[Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 743
Especialmente em relação ao litisconsórcio unitário, este se dá quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes (art. 116 do CPC/2015... No entanto, a jurisprudência das Turmas que compõem as Seções de Direito Público e Privado do STJ se firmou no sentido de que o novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) não alterou a natureza jurídica... Art. 842 do CPC/2015 . Manutenção da natureza acautelatória. Comprovação dos requisitos para efetivação em momento anterior à citação. Necessidade[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 764 - 28 de fevereiro de 2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art 114 e art. 116 ############################################################################################################... ( CPC ) e o art. 271-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 947 , § 4º Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), art. 271-B Lei 9.656 /1998 Lei 14.454 /2022 ##############Tragédia de Brumadinho: juiz reconhece que tio de vítima tem direito a indenização de R$ 250 mil por danos morais
E, nos termos do artigo 116 : “O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”... Nesse sentido, o artigo 18 do CPC dispõe que “ ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”... Por ausência de dispositivo próprio na CLT , aplica-se o disposto no artigo 14 do CPC de 2015 , segundo o qual: “ A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em cursoA Fazenda Pública e a audiência de conciliação no novo CPC
Por outro lado, nos casos de litisconsórcio unitário, em que, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes (artigo 116 , CPC/2015 )... Seria uma interpretação que estaria de acordo com a duração razoável do processo (artigo 6º , CPC/2015 )... E mais, essa seria uma justificativa adequada, que impediria a aplicação da multa do artigo 334 , parágrafo 8º , do CPC/2015