Art. 12, § 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

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  • TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior

    Notícias13/06/2017LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS
    de 1988, artigo 12 , parágrafo 1º ; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para... DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , no... data da posse: a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas constantes dos Decretos de nº 70.391 , de 12 de abril de 1972, nº 70.436 , de 18 de abril de 1972 e na Constituição da Republica Federativa do Brasil
  • Concurso aberto da Polícia Científica PR 2017

    Notícias19/01/2017LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS
    O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas. 8.8... À pessoa com deficiência, amparada pelo artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 18.419/2015 e Lei Estadual nº 13.456/2002, fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento... Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso Público, nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal , artigo 4º da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto
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