Art. 12, § 6 da Lei 4320/64 em Notícias

71 da Lei nº 4.320 /64; c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; d) empresas individuais; e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores... de investimento de conversão de débitos externos; 2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; 3. juros e comissões em geral; 4. juros sobre o capital próprio; 5. aluguel e arrendamento; 6... mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; 8. fretes internacionais; 9. previdência complementar e Fapi; 10. remuneração de direitos; 11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas; 12

O primeiro, não muito conhecido é o art. 9º da lei 4320 /64, suplantado em clareza pelo art. 3º do Código Tributário Nacional... A inscrição em dívida ativa ocorreu 29.04.03, conforme se infere da análise das fls. 12 dos autos do presente AGTR... Em 17.10.03 foi efetivado o despacho citatório (fls. 18), portanto, não resta consumada a prescrição. 6. AGTR provido

da Lei Federal n.º 4.320 /64)... 6º , inciso XIV , da Lei no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988)... para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios (artigo 100 , § 12

43 , parágrafo 3º , da Lei 4.320 /64. 10) Que sejam adotados mecanismos no sentido de tornar mais efetivo o recebimento da dívida ativa do Estado... O Poder Judiciário aplicou na despesa com pessoal o total de R$ 365,3 milhões correspondente a 4,51% da RCL, dentro do limite legal de 6%... A Lei Complementar nº 141 prevê que seja aplicado anualmente, nas ações e serviços públicos da saúde, o equivalente a 12% do produto de arrecadação dos impostos

Art. 12... A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre... CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade

Art. 12... 1993, nos arts. 60 a 83 da Lei nº 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 3º a 6º , 8º , 30 , 33 e 39 da Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro... de 1995, nos arts. 64 , 67 , 68 , 68-A , 69 , 72 , 85 e 86 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 11 , 28 e 29 a 36 da Lei nº 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 4º , 5º , 7º

Em primeiro lugar, deve-se ter presente o exato significado da expressão “Dívida Ativa”, que vem dado, principalmente, pelo art. 39 da Lei 4.320 /64, cuja redação vale a pena conferir: Art. 39... Informativo de créditos não quitados do setor público federal (art. 1º da Lei n. 10.522 /02) e, em consequência, não pode contratar com o Poder Público nos casos elencados no art. 6º da Lei n. 10.522/... de: http://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/Sobrevivencia_das_empresas_no_Brasil=2013.pdf e http://www.sebraesp.com.br/arquivos_site/biblioteca/EstudosPesquisas/mortalidade/mortalidade_12

Art. 12... Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis a verificação da regularidade da liquidação da despesa, com vistas ao cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 64 da Lei Federal nº 4.320, de... A execução orçamentária e financeira e o registro contábil da despesa deverão observar o Princípio da Anualidade ou Periodicidade do Orçamento, previsto no art. 2o da Lei Federal nº 4320 , de 17 de março

Uma auditoria será realizada para avaliar a situação no presente exercício e verificar o cumprimento dos artigos 167 , V da Constituição da República e 43 da Lei federal nº 4.320 /64... Que os gestores das empresas estatais busquem reequilibrar a liquidez de menor prazo. 12... Que seja aplicado no ensino superior o percentual determinado no art. 170 da Constituição Estadual e no art. 1º, I e II, da Lei Complementar Estadual nº 281/2005. 9

/64. 6... Fonte: Regimento Interno do TCE/SC, art. 71... que no exercício sob análise alcançaram o montante de R$ 1,31 bilhão, prejudicando a confiabilidade dos dados contábeis apresentados e contrariando o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320