TATE PE não reconhece homologação tácita em transferência de imobilizado em operações interestaduais
§ 3º , II E ART. 12 , I DA LC 87 /96)... O ART. 12 , INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96, NÃO DECLARADO INSCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTINUA A GOZAR DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE