Art. 121, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

Para a medida de internação, esse limite máximo é de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3º , do ECA... § 3º , do ECA... Desse modo, o período de tratamento deve ser computado no prazo de 3 anos, imposto pelo art. 121 , § 3º , do ECA , como limite máximo à medida socioeducativa de internação, com a aplicação analógica do

parágrafo 3º da Lei 8.069 /90 ( ECA )... todos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... ( ECA ), que impõe a medida judicial

O art. 121 , § 3º , ECA trata da internação, em nenhuma hipótese o período máximo de internação ultrapassará 03 anos.

A medida partiu do juiz Thiago Henrique Teles Lopes, que se baseou nos parágrafos 2º , 3º e 5º do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente , segundo o qual a medida não comporta prazo determinado

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 121 , 3º , prevê que nenhuma internação poderá exceder o prazo de 3 anos.

do artigo 121 do ECA "... - conforme a sentença - "pelo período necessário, conforme determinarem os estudos sobre sua personalidade e recuperação na instituição especializada, ou até que seja atingido o limite máximo do parágrafo 3º... Baseou-se no inciso II do artigo 122 do ECA . Na sentença, a juíza lamenta que "nosso ordenamento jurídico preveja medida ainda tão desproporcional com os danos gerados às pequenas vítimas"

do artigo 121 do ECA... Baseou-se no inciso II do artigo 122 do ECA... internação ao adolescente pelo período necessário, conforme determinarem os estudos sobre sua personalidade e recuperação na instituição especializada, ou até que seja atingido o limite máximo do parágrafo 3º

do artigo 121 do ECA... Baseou-se no inciso II do artigo 122 do ECA... internação ao adolescente pelo período necessário, conforme determinarem os estudos sobre sua personalidade e recuperação na instituição especializada, ou até que seja atingido o limite máximo do parágrafo 3º

do artigo 121 do ECA... Baseou-se no inciso II do artigo 122 do ECA... internação ao adolescente pelo período necessário, conforme determinarem os estudos sobre sua personalidade e recuperação na instituição especializada, ou até que seja atingido o limite máximo do parágrafo 3º

do artigo 121 do ECA... Baseou-se no inciso II do artigo 122 do ECA... internação ao adolescente pelo período necessário, conforme determinarem os estudos sobre sua personalidade e recuperação na instituição especializada, ou até que seja atingido o limite máximo do parágrafo 3º